De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, ao ser notificado sobre o descumprimento da ordem judicial, o juízo intimará o executado para que cumpra a decisão no prazo de fifteen dias.
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Um dos artigos da LEP que espelham com objetividade a ideologia que comandam o referido diploma no tocante ao condenado é o artigo threeª”.
– A perda dos dias remidos, ou seja, dos dias que o condenado teria descontado de sua pena por bom comportamento;
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II – relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
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